PROGRAMA 2017
AVIAÇÃO CIVIL
A aviação civil constitui um setor importante para o país, tendo em vista que o transporte de passageiros e cargas pelo modal aéreo, assim como a adequação da infraestrutura aeroportuária, são grandes vetores de desenvolvimento e integração nacional, seja pelo estímulo à realização de negócios, seja pela aproximação e melhoria na eficiência de diversas cadeias produtivas. 
O programa temático Aviação Civil procura endereçar os principais desafios do setor mediante o estabelecimento de objetivos, metas e iniciativas voltados para a adequação da capacidade de processamento de aeronaves, passageiros e cargas à demanda existente e futura; ampliação da oferta do serviço de transporte aéreo regular de passageiros e cargas; promoção da segurança da aviação civil; promoção de desenvolvimento institucional, regulatório e técnico; além do aprimoramento da eficiência e da segurança operacional do setor.
PRINCIPAIS RESULTADOS
Em relação aos indicadores do programa, destacam- se os seguintes avanços: o percentual de cancelamento de voos caiu de 11,16% em 2016 para 1,63% em 2019 e a movimentação de passageiros na aviação regular e não regular (exceto Aviação Geral) foi de 218,61 milhões de pessoas, demonstrando um aumento contínuo desde 2016. 
O principal evento do programa federal de concessões aeroportuárias em 2019 foi a realização do leilão da 5ª rodada, no qual foram arrematados 12 aeroportos, divididos em três blocos: Bloco Centro-Oeste: Cuiabá/MT, Alta Floresta/MT, Sinop/MT, Rondonópolis/MT; Bloco Nordeste: Recife/PE, Aracaju/SE, Maceió/AL, João Pessoa/PB, Campina Grande/PB, Juazeiro do Norte/CE; Bloco Sudeste: Vitória/ES e Macaé/RJ. De 2020 a 2023, estima-se que os aeroportos concedidos citados acima recebam R$ 1,24 bilhão em investimentos na ampliação e melhoria da infraestrutura aeroportuária.
As empresas aéreas brasileiras transportaram um total de 104,4 milhões de passageiros pagos em 2019, em voos domésticos e internacionais, o que representou crescimento de 1,35% em relação aos 103 milhões de passageiros pagos transportados em 2018. No mercado doméstico, foram transportados 95,3 milhões de passageiros pagos no ano passado, 1,7% a mais que o verificado em 2018.
ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tendo em vista o grande crescimento do setor de aviação civil nos últimos anos e a demanda de passageiros projetada, há uma crescente pressão sobre a infraestrutura aeroportuária disponível no país. 
No intuito de continuar ampliando e fortalecendo a interação entre o Estado e a iniciativa privada para a viabilização de uma infraestrutura moderna, ágil e competitiva, foram concedidos 12 aeroportos no leilão da 5ª rodada, divididos em 3 blocos,: Bloco Centro-Oeste: Cuiabá(SBCY), Alta Floresta (SBAT), Sinop (SBSI), Rondonópolis (SBRD); Bloco Nordeste: Recife (SBRF), Aracaju (SBAR), Maceió (SBMO), João Pessoa (SBJP), Campina Grande (SBCG), Juazeiro do Norte (SBJU); Bloco Sudeste: Vitória (SBVT) e Macaé (SBME). 
Com o crescimento do setor de aviação civil, surgem demandas regionais e necessidade de acesso a localidades não cobertas pela aviação regular. Nesse sentido, foi então formatado o Programa de Aviação Regional, que visa conectar o Brasil e levar desenvolvimento e serviços sociais a lugares distantes dos grandes centros, como é o caso da Amazônia Legal.
No âmbito da Aviação Regional, destaca-se também a conclusão dos investimentos nos Aeroportos de Vitória da Conquista/BA e Sorocaba/SP, bem como a entrega de 64 equipamentos de segurança contra atos de interferência ilícita - AVSEC (Aviation Security), sendo 33 Pórticos Detectores de Metais e 31 equipamentos de Raio-x, e de 19 Estações Meteorológicas de Superfície – Automática (EMS – A). Ademais, informa-se que foi concluído todo o material técnico para a contratação de empresa especializada na aquisição de rampas de acesso a aeronaves - AvRampa, cujo objetivo é permitir a acessibilidade no embarque para passageiros com dificuldade de locomoção.
Como um dos resultados das ações citadas acima, verifica-se, em relação ao primeiro ano do PPA, uma ampliação da capacidade da rede de aeroportos no transporte de passageiros e no processamento de cargas.
A capacidade de processamento de cargas da rede de aeroportos atingiu em 2019 2,55 milhões de passageiros, essa capacidade representou 106,25% da meta estabelecida. Do total da capacidade de movimentação de carga aérea, 77,5% está instalada nos aeroportos concedidos e o restante está nos aeroportos da rede Infraero. Quanto à capacidade de processamento de passageiros, houve um aumento para 410.013.500 pessoas, mantendo-se superada a meta estabelecida.
Para compatibilizar a demanda por transporte aéreo projetada com a evolução das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica necessárias para atendê-la, foi instituído no mês de novembro o Plano Aeroviário Nacional (PAN). Com a publicação do Plano no Diário Oficial da União, a meta prevista é considerada como alcançada. Está prevista para 2020 a publicação do Plano Aeroviário Nacional - PAN 2020/2040, uma atualização e aperfeiçoamento das metodologias e de base de dados utilizadas no PAN 2018/2038. Nessa nova versão será utilizada uma matriz Origem/Destino com base em dados de telefonia móvel para identificar o fluxo de pessoas no país pelo modo de transporte aéreo e não-aéreo. Além disso, o PAN será complementado com planejamento específico sobre formação e capacitação de profissionais e planejamento de investimentos para fomento da aviação geral.
Além das ações estratégicas acima mencionadas, e adotando a premissa da qualidade dos serviços ofertados e a consideração de que a opinião dos passageiros é que deve orientar as decisões dos agentes responsáveis pelo transporte aéreo, o Ministério da Infraestrutura realiza a Pesquisa de Satisfação de Passageiros, na qual é avaliada a experiência do passageiro em diversos itens de infraestrutura, atendimento e serviços, bem como monitora o desempenho de diferentes processos aeroportuários, como check-in, inspeção de segurança, restituição de bagagens entre outros, nos principais aeroportos do país. Por fim, registra-se que foi dada continuidade às averiguações e atualizações das outorgas de exploração de aeródromos civis públicos junto a Estados e Municípios, tendo sido celebrados 42 convênios de delegação e 4 termos aditivos a convênios para dilação de prazo de desinterdição de aeródromos delegados e regularização de outorgas.
AUMENTO DA OFERTA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
O número de rotas servidas por transporte aéreo regular de passageiros e cargas em 2019 era de 755 e 144 aeroportos assim distribuídos: 35 aeroportos na Região Sul, 29 na Região Sudeste, 32 na Região Norte, 25 na Região Nordeste e 23 na Região Centro Oeste.
No decorrer do PPA, houve crescimento do número de rotas até 2018, com 785 rotas e 133 aeroportos. Os motivos a queda no número de operações entre 2018 e 2019 são diversos, podendo-se ressaltar, dentre eles, a readequação de custos realizada pelas empresas aéreas após um período de forte expansão de oferta. Dificuldades decorrentes do aumento dos custos operacionais se destacam. Tais custos foram especialmente afetados pelo aumento do preço do Querosene de Aviação - QAV e pelo aumento do valor do dólar norte-americano. 
Dentre as medidas para aumentar a oferta do serviço de transporte aéreo está o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), instituído pela Lei nº 13.097/2015 e que autoriza a subvenção econômica para voos que tenham origem ou destino em um aeroporto classificado como regional. Entretanto, a implementação desse Programa depende ainda de regulamentação da referida Lei.
Assim, foi publicada a Medida Provisória nº 863, convertida na Lei nº 13.842/2019, a qual altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A medida ampliou o limite de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas aéreas brasileiras de 20% (vinte por cento) para até 100% (cem por cento), bem como eliminou também a exigência de que seus administradores tenham de ser brasileiros. Dentre os resultados esperados a partir da abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, incluem-se: o aumento da competição pela desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular, a redução do preço médio das passagens, o aprimoramento de técnicas gerenciais, a incorporação de novas tecnologias no processo de gestão das empresas, a diversificação de serviços e produtos e o aumento da conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais. Ademais, foi publicada Portaria que estabelece diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos e consolida a política de liberalização de Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) adotada pelo Brasil. A referida Portaria permite a negociação de direitos de tráfego de até sétima liberdade para cargas.
Outra iniciativa que contribui para o aumento da oferta de transporte aéreo é a política de ampliação e liberalização de Acordos sobre Serviços Aéreos - ASA, que teve continuidade em 2019 e que visa aumentar a conectividade e a mobilidade internacional. Nesse sentido, dentre outras iniciativas, foi publicada a Portaria nº 527/2019, que estabelece diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos e consolida a política de liberalização de ASA adotada pelo Brasil. A referida Portaria permite a negociação de direitos de tráfego de até sétima liberdade para cargas.
PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
A segurança do transporte aéreo pode ser dividida em dois tipos: segurança operacional ou de voo (safety) e proteção contra atos de interferência ilícita (security). No que se refere à segurança do transporte aéreo, em termos quantitativos, o Governo Federal fiscalizou, no ano de 2019, 37.929 itens relativos à regulação econômica, infraestrutura aeroportuária, operações aéreas e aeronavegabilidade.
Essas ações contribuíram para a redução da média móvel da taxa de acidentes A segurança do transporte aéreo pode ser dividida em dois tipos: segurança aeronáuticos com fatalidade em operações regulares, por 1 milhão de decolagens. No ano de 2007, o índice Brasil estava em 1,48, caiu para 0,19 no ano de 2015 e alcançou taxa 0 (zero) em 2016, mantendo-se em 0 (zero) em 2017, 2018 e 2019. Esse é um parâmetro mundialmente utilizado como indicador de desempenho da aviação civil e representa um excelente resultado para o setor aéreo brasileiro.
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, REGULATÓRIO E TÉCNICO DA AVIAÇÃO CIVIL
Em vista da crescente demanda do setor de aviação civil e para se alcançar os níveis internacionais de requerimento de funcionamento desse importante segmento econômico, o investimento na capacitação de recursos humanos é primordial. Tanto na formação inicial de profissionais, como na atualização e formação continuada dessas pessoas, com vistas a garantir a qualidade e a segurança dos serviços aéreos. 
Dentre os programas previstos para promover o desenvolvimento técnico da aviação civil brasileira, estão o “Programa de Treinamento para Profissionais de Aeroportos Regionais – TREINAR” e o Programa Bolsa Piloto, além do incentivo e desenvolvimento de estudos e projetos para o planejamento e gestão dos recursos humanos da aviação civil. Desde 2016, foram capacitados 948 profissionais.
O Brasil tem participado ativamente nas discussões e elaboração das normas e recomendações técnicas emitidas pela Organização de Aviação Civil Internacional – OACI. Em 2019, o Ministério da infraestrutura - MINFRA publicou o “Guia de Orientação: CORSIA”, elaborado no âmbito do Projeto de Cooperação Diálogos Setoriais – Brasil/União Europeia. O documento refere-se à primeira etapa de implementação do Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation - CORSIA e apresenta as obrigações de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 pela aviação civil internacional. Também foi submetido à OACI a terceira edição do Plano de Ação para Redução das Emissões de CO2 da Aviação Civil Brasileira, um trabalho contínuo que reflete o esforço colaborativo dos múltiplos atores, além de ser uma ferramenta para comunicar nos âmbitos doméstico e internacional o compromisso do setor com o meio ambiente. Finalizando, o Ministro da Infraestrutura assinou um Acordo de Cooperação Internacional com a Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, que focará em fortalecer a capacidade técnica nas áreas de planejamento aeroportuário, operações e gestão aeroportuária.
APRIMORAMENTO DA EFICIÊNCIA E SEGURANÇA OPERACIONAL DA NAVEGAÇÃO AÉREA
No início do PPA 2016-2019, o MINFRA articulou a alteração de algumas regulamentações junto aos órgãos reguladores de forma a permitir que sejam prestados serviços de informação de voo de forma automática ou remota. No ano seguinte, foi dada continuidade às revisões de outros normativos de maneira a ampliar as possibilidades de uso de serviços automáticos e remotos. Com isso vislumbra-se atender com estes serviços uma maior quantidade de aeródromos, com custo de implantação reduzido ou mais adequado à prestação dos serviços.
O MINFRA continuará articulando junto aos órgãos competentes a formulação de uma metodologia de priorização de aeródromos que receberão procedimentos baseados em navegação via satélite, permitindo que, com baixo investimento em equipamentos, uma maior gama de aeródromos seja atendida com procedimentos de grande precisão.
Para fortalecer e ampliar a malha de aeroportos regionais e, consequentemente, desenvolver os municípios e a região de influência dos aeródromos, tem sido adotadas diversas ações para prover os aeroportos brasileiros de equipamentos adequados à prestação dos serviços necessários para garantir a segurança operacional, sem que isto impacte a eficiência e a sustentabilidade dos aeródromos. Nesse sentido, de 2016 a 2019 foram implantados equipamentos de Auxílio à Navegação Aérea em 34 aeroportos brasileiros para garantir maior segurança, acessibilidade, regularidade e economicidade à operação dos aeródromos selecionados, impulsionando o transporte aéreo. 
CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS
Em linhas gerais, os objetivos e metas propostos no PPA 2016-2019 tiveram andamento de acordo com o planejado, sendo que algumas das metas previstas para serem atingidas em 2019 o foram antes disso. É o caso da meta relativa à elaboração do novo Plano Aeroviário Nacional – PAN, da meta que trata do aumento da capacidade de processamento de passageiros, da meta relacionada ao índice anual de acidentes aeronáuticos e da meta que compreende o desenvolvimento de marco regulatório para aeronaves remotamente pilotadas. Das 11 metas propostas no Programa, sete foram atingidas, totalizando um saldo de 64% de atendimento. Nesse saldo está sendo considerada inclusive a meta 03ZG do Objetivo 0083, pois dos 270 estudos previstos foram realizados 269, e o único estudo não realizado, relativo ao Aeroporto de Maraã/AM, foi inserido no escopo do TED nº 2/2017 celebrado com o Comando da Aeronáutica - COMAER e desenvolvido pela Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA, o qual contempla diversos aeroportos da região Norte do País, incluindo o aeroporto em epígrafe.
Conforme já mencionado com relação às metas relativas à ampliação do número de aeroportos e de rotas atendidos por transporte aéreo regular de passageiros e cargas, não há no marco regulatório referente ao transporte aéreo a possibilidade de interferências governamentais nas operações das empresas de transporte aéreo, ressalvadas questões relativas à segurança operacional. Assim, tendo em vista que as empresas concessionárias de serviços aéreos possuem liberdade para operar voos para os destinos que as convier, a ampliação pretendida depende fundamentalmente das condições de mercado, pois a exploração de rotas ou o atendimento de novas localidades estão intrinsecamente relacionados às suas viabilidades econômicas, as quais foram especialmente impactadas pelo aumento do preço do querosene de aviação - QAV e pelo aumento do valor do dólar norte-americano, que desde 2011 apresentaram alta de 80% e 132%, respectivamente.
Com relação à meta relativa à capacitação de profissionais da aviação civil, informa-se que está em análise a possibilidade de mudança do público-alvo do Programa TREINAR, para que mais pessoas possam ser capacitadas, bem como mudança na modalidade de ensino, passando-se a priorizar os cursos à distância. Desde 2019, a SAC tem realizado diagnósticos sobre capacitação e formação de recursos humanos no setor de aviação civil. Assim, espera-se estruturar novos programas de capacitação e formação do setor, baseados principalmente nas recomendações da OACI, por meio do Programa "Next Generation of Aviation Professionals – NGAP", que tem por objetivo o estabelecimento de política entre os países-membros da OACI para desenvolver metodologia para atrair, treinar e reter profissionais da aviação civil das mais diversas áreas, com a finalidade de garantir o crescimento do setor e que a capacitação dos profissionais siga os padrões de segurança e performance requeridos, mesmo com a aposentadoria de profissionais em anos vindouros e a adoção de novas tecnologias. É válido ressaltar também que, após o levantamento da demanda dos aeroportos regionais, está prevista para 2020, no âmbito do Programa TREINAR, a capacitação de mais 600 profissionais.
Acerca da meta de ampliar a prestação de serviços de tráfego aéreo e/ou sistemas de auxílio à navegação em 40 aeroportos, embora não se tenha conseguido atingir tal quantitativo no período de 2016 a 2019, informa-se que está tramitando na SAC proposta de Termo Aditivo ao TED nº 3/2017 firmado com o COMAER/CISCEA para suportar a aquisição de, pelo menos, mais 6 Estações Meteorológicas de Superfície - Automática (EMS-A).
Dentre os desafios para os próximos anos, ressalta-se a publicação do PAN 2020/2040, uma atualização e aperfeiçoamento das metodologias e de base de dados utilizadas no PAN 2018/2038. Nessa nova versão será utilizada uma matriz origem/destino com base em dados de telefonia móvel para identificar o fluxo de pessoas no país pelo modo de transporte aéreo e não-aéreo. Além disso, o PAN será complementado com planejamento específico sobre formação e capacitação de profissionais e planejamento de investimentos para fomento da aviação geral. 
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