Incentivos Fiscais Portuários - DESCONTINUADO

Informações sobre incentivos fiscais (REIDI) concedidos aos portos, conforme disciplinado pelos seguintes normativos: * Lei 11.488 de 15 de junho de 2007; * Lei 11.727/2008; * Portaria nº 124, SEP/PR (hoje Secretaria Nacional de Portos do MTPA).

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Additional Info

Field Value
Author Departamento de Gestão e Modernização Portuária, Segurança e Saúde
Maintainer Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
Last Updated Haziran 19, 2024, 10:14 (-0300)
Created Mayıs 30, 2017, 10:56 (-0300)
Cobertura geográfica Brasil
Frequência de atualização Semestral
VCGE http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#transporte-aquaviario