Ministério de Portos e Aeroportos

O Ministério de Portos e Aeroportos atua na administração pública direta federal como coordenador das políticas nacionais de transportes aquaviário e aeroviário. O órgão centraliza o fomento, a supervisão e o planejamento estratégico da infraestrutura de portos marítimos, fluviais e lacustres, gerenciando a marinha mercante, as vias navegáveis, o Fundo da Marinha Mercante e a regulação de embarcações estrangeiras.

No setor aeroviário, o Ministério dirige a aviação civil e a infraestrutura aeroportuária e aeronáutica, definindo planos de outorga e aprovando o zoneamento de aeródromos compartilhados. A gestão interministerial e o planejamento estratégico englobam a priorização de investimentos, a representação internacional do Estado, a viabilização de desapropriações para expansão da infraestrutura e a descentralização da gestão de ativos estruturais para Estados e Municípios.

Suas competências foram definidas pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e Decreto Nº 11.354, de 1° de Janeiro de 2023 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.